STF confirmou que legislação estrangeira não tem jurisdição no Brasil.
Decisão ocorre após os EUA sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.
Constituição exige aprovação ou cooperação internacional para executar decisões judiciais estrangeiras.
Mesmo princípio foi aplicado a decisões do Reino Unido contra a Ibram pelos desastres de Mariana e Brumadinho.
EUA afirmam que ninguém pode invalidar suas sanções e alertam sobre riscos para quem desrespeitar as restrições.
Get notified when new stories are published for "Hacker News 🇵🇹 Português"